QUEM FAZ A LEI? QUEM APLICA? QUEM FISCALIZA?
Entenda como funciona o ciclo das leis no Brasil e descubra seu papel nesse processo que impacta diretamente sua vida
Introdução
Você já se perguntou como nasce uma lei? Quem tem o poder de criar uma regra que vai afetar milhões de pessoas? E mais importante: depois que a lei é criada, quem garante que ela será cumprida?
Essas perguntas não são apenas curiosidade acadêmica. A resposta está diretamente ligada à sua qualidade de vida, à segurança da sua família, ao valor do seu imposto e, principalmente, à sua capacidade de cobrar resultados.
No Brasil, o processo de criação, aplicação e fiscalização das leis é cuidadosamente dividido entre os Três Poderes. E entender essa divisão é o primeiro passo para se tornar um cidadão ativo e consciente.
Para mim, Leandro Cazaroto, que atuo no mercado imobiliário há anos e acompanho de perto as dificuldades que milhares de famílias enfrentam para regularizar seus imóveis ou conquistar a tão sonhada casa própria, essa discussão é profundamente prática. Já vi leis que facilitaram a vida de quem precisa e já vi leis que, na prática, não saíram do papel por falta de aplicação ou fiscalização.
Neste artigo, vou explicar de forma simples e direta como funciona esse ciclo: quem faz, quem aplica e quem fiscaliza a lei. E, no final, vou mostrar qual é o seu papel nessa história.
Quem faz a lei? O Poder Legislativo
Se você quer saber quem cria as regras que organizam a sociedade, a resposta é: o Poder Legislativo.
No âmbito estadual, quem faz as leis é a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) , composta por 54 deputados estaduais. Eles são eleitos pelo povo para representar os interesses dos paranaenses na criação de leis que afetam diretamente o estado.
O que pode ser lei estadual?
A Constituição define quais assuntos são de competência dos estados. No Paraná, as leis estaduais tratam de temas como:
- Habitação e desenvolvimento urbano
- Meio ambiente e recursos naturais
- Segurança pública
- Saúde e educação (em articulação com os municípios)
- Transporte e infraestrutura
- Turismo e cultura
- Agricultura e abastecimento
Como uma lei é criada?
O processo legislativo pode parecer complexo, mas segue alguns passos básicos:
- Apresentação do projeto: qualquer deputado estadual pode apresentar um projeto de lei. O governador também pode propor leis, assim como os cidadãos (por meio de iniciativa popular).
- Discussão nas comissões: o projeto é analisado por comissões temáticas, onde especialistas e a sociedade podem opinar em audiências públicas.
- Votação em plenário: os 54 deputados votam. Se aprovado, o projeto segue para o governador.
- Sanção ou veto: o governador pode sancionar (transformar em lei) ou vetar (total ou parcialmente). Se vetado, a Assembleia pode derrubar o veto por maioria.
- Publicação: a lei é publicada no Diário Oficial e entra em vigor.
E a participação popular?
Aqui está o ponto que muita gente desconhece: você pode participar desse processo.
- Audiências públicas: antes de votar projetos importantes, os deputados realizam audiências públicas para ouvir a sociedade.
- Iniciativa popular: com o apoio de pelo menos 1% do eleitorado do estado (cerca de 84 mil assinaturas no Paraná), os cidadãos podem apresentar um projeto de lei diretamente à Assembleia.
- Pressão popular: ligações, e-mails, manifestações e o acompanhamento constante fazem com que os deputados saibam o que a população espera.
Quem aplica a lei? O Poder Executivo
Criar a lei é apenas o primeiro passo. Ela precisa ser executada, colocada em prática. E essa é a função do Poder Executivo.
No Paraná, quem aplica as leis é o governador do estado, auxiliado por seus secretários e pela estrutura da administração pública estadual.
Como o Executivo aplica a lei?
A aplicação da lei acontece de várias formas:
- Regulamentação: muitas leis precisam ser regulamentadas para que possam ser aplicadas. O governador edita decretos que detalham como a lei será cumprida.
- Políticas públicas: é o Executivo que cria e executa programas, projetos e ações que colocam a lei em prática. Exemplo: se uma lei cria um programa de regularização fundiária, é o Executivo que vai estruturar e executar esse programa.
- Orçamento: a lei pode existir, mas sem recursos financeiros ela não sai do papel. O Executivo é responsável por incluir no orçamento os recursos necessários para executar as leis aprovadas.
- Serviços públicos: a aplicação da lei se reflete no dia a dia dos serviços prestados à população — saúde, educação, segurança, transporte, saneamento.
O que acontece quando o Executivo não aplica a lei?
Essa é uma das principais frustrações do cidadão: uma lei é aprovada, mas nunca sai do papel. Nesses casos, é função do Legislativo (fiscalizar) e do Judiciário (garantir o cumprimento) atuarem.
Quem fiscaliza? O Legislativo, o Judiciário e a Sociedade
Agora vem a parte mais importante para o cidadão: quem garante que a lei está sendo cumprida?
A fiscalização acontece em três níveis:
1. O Poder Legislativo fiscaliza o Executivo
A Assembleia Legislativa não apenas cria leis. Ela tem o dever constitucional de fiscalizar os atos do governador.
- Comissões de inquérito: podem ser criadas para investigar denúncias de irregularidades.
- Convocações: deputados podem convocar secretários e dirigentes para prestar esclarecimentos.
- Tribunal de Contas: a Alep conta com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que analisa as contas do governo e emite pareceres.
2. O Poder Judiciário garante o cumprimento
Quando uma lei não é cumprida, ou quando um ato do governo fere a lei, o Poder Judiciário pode ser acionado.
- Ações diretas de inconstitucionalidade: questionam se uma lei ou ato do governo está de acordo com a Constituição.
- Mandado de segurança: protege direitos líquidos e certos quando ameaçados por autoridade pública.
- Ação civil pública: pode ser movida pelo Ministério Público para garantir direitos coletivos.
- Ação popular: qualquer cidadão pode processar o Estado para anular atos lesivos ao patrimônio público.
3. O cidadão fiscaliza tudo
Aqui está o ponto mais poderoso da nossa democracia: você também fiscaliza.
- Portal da Transparência: acesse e veja como o dinheiro público está sendo gasto.
- Lei de Acesso à Informação: qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos públicos.
- Denúncias: procure o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou a Ouvidoria para denunciar irregularidades.
- Participação: participe de conselhos, audiências públicas e conferências.
“O cidadão não é um mero espectador da política. Ele é o fiscal mais importante que existe. É dele que emanam os poderes de todos os outros.”
O que isso tem a ver com moradia e infraestrutura?
Para mim, Leandro Cazaroto, que atuo no mercado imobiliário há anos, essa divisão de papéis é algo que vejo na prática todos os dias.
Exemplo prático: regularização fundiária
Imagine uma família que mora há 20 anos em um loteamento irregular. Eles têm casa, têm vida construída, mas não têm escritura. Não conseguem vender, não conseguem financiar reformas, não têm segurança jurídica.
O que precisa acontecer?
- Legislativo cria a lei: a Assembleia Legislativa aprova um programa estadual de regularização fundiária, com regras claras e prazos.
- Executivo aplica a lei: o governador regulamenta o programa, destina recursos e estrutura as equipes técnicas para realizar as vistorias e emitir as escrituras.
- Legislativo fiscaliza: deputados acompanham a execução, cobram resultados e investigam eventuais atrasos.
- Judiciário garante: se houver obstáculos, o Judiciário pode ser acionado para garantir o direito das famílias à moradia digna.
- Cidadão fiscaliza: a família e a comunidade acompanham o andamento, cobram dos representantes e denunciam se algo não estiver certo.
Se qualquer uma dessas etapas falhar, a escritura não sai. A família continua na insegurança. E o direito à moradia digna continua sendo apenas uma promessa.
O que muda no Paraná em 2026
Nas eleições de 2026, os paranaenses vão escolher os deputados estaduais que atuarão na Assembleia Legislativa nos próximos quatro anos. Esses 54 representantes serão responsáveis por:
- Criar as leis que vão impactar sua vida
- Fiscalizar o governador e o Executivo estadual
- Aprovar o orçamento que define onde vai o dinheiro dos seus impostos
Escolher bem esses representantes é fundamental. Mas não basta escolher. É preciso acompanhar, cobrar e fiscalizar depois que eles tomam posse.
Para refletir
Antes de encerrar, quero deixar uma pergunta para você:
Você sabe o que seu deputado estadual tem feito pela moradia digna e pela infraestrutura urbana no Paraná? Você acompanha como ele vota? Você já cobrou alguma ação dele?
Se a resposta for “não”, está na hora de começar. A democracia não funciona no piloto automático.
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Conhecimento é o primeiro passo para uma cidadania ativa. Se este artigo ajudou você a entender melhor como funcionam os Três Poderes e o ciclo das leis, compartilhe com seus amigos e familiares. Quanto mais pessoas souberem como cobrar e participar, mais forte será nossa democracia.
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Leandro Cazaroto, candidato a deputado estadual pelo Paraná, durante reunião com moradores discutindo propostas para regularização fundiária e moradia digna.
Sobre o autor: Leandro Cazaroto é empresário do ramo imobiliário, candidato a deputado estadual pelo Paraná nas eleições de 2026. Com 49 anos e atuação em projetos sociais, dedica-se a levar para a Assembleia Legislativa as pautas de moradia digna, regularização fundiária, infraestrutura urbana e transparência pública. Acredita que uma cidadania ativa e informada é o caminho para um estado mais justo.
