Reurb: como funciona a regularização fundiária no Paraná
Introdução
Milhares de famílias paranaenses vivem em áreas urbanas consolidadas, mas sem qualquer documento que comprove a propriedade do lote. São núcleos informais que cresceram à margem do ordenamento territorial, muitas vezes em áreas públicas ou privadas abandonadas, e que hoje enfrentam a insegurança de não saber se um dia serão removidas ou se conseguirão, enfim, o título da casa onde moram.
A Reurb (Regularização Fundiária Urbana) é o instrumento legal criado pela Lei Federal nº 13.465/2017 para resolver essa situação. Ela não se resume a “entregar um papel”: envolve um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incorporar esses núcleos à cidade formal e titular seus ocupantes . No Paraná, o programa estadual Paraná Regularizado, executado pela Cohapar, oferece recursos e suporte técnico para que os municípios realizem esse processo sem cobrar nada das famílias beneficiadas .
Neste artigo, explicamos como a Reurb funciona, quais são as modalidades, o que o Paraná oferece e qual é o caminho prático para quem mora em uma área irregular.
O que é a Reurb e quais são as modalidades
A base legal e o objetivo
A Reurb abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e a titular seus ocupantes . A competência para aprovar e conduzir o procedimento é do município, mesmo quando a área pertence à União ou ao Estado .
Reurb-S e Reurb-E: a diferença que define o caminho
A lei divide a Reurb em duas modalidades, conforme o perfil da população ocupante:
- Reurb-S (Interesse Social): aplicável a núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda. No Paraná, o programa estadual considera baixa renda a família com renda bruta de até 3 salários mínimos nacionais, ou patamar inferior se o município definir assim . Nessa modalidade, o poder público conduz o processo e custeia as etapas.
- Reurb-E (Interesse Específico): aplicável a núcleos ocupados por população que não se enquadra como baixa renda. Aqui, os próprios interessados costumam arcar com os custos técnicos e cartorários .
Um mesmo núcleo pode ter as duas modalidades, se houver uma parte predominantemente de baixa renda e outra não .
Como funciona o programa Paraná Regularizado
Quem pode acessar
O programa estadual foi desenhado para atender municípios que tenham interesse em regularizar núcleos urbanos informais ocupados por famílias de baixa renda. A demanda é identificada pelo Sistema de Informações sobre Necessidades Habitacionais do Paraná (SISPEHIS) ou pela manifestação do próprio município .
A execução segue um fluxo definido: o município apresenta documentos, é habilitado, celebra convênio com a Cohapar, licita a empresa que fará o trabalho técnico, executa os serviços e, ao final, emite as matrículas em nome dos beneficiários. O repasse de recursos estaduais acompanha cada etapa cumprida .
O que o programa custeia
A premissa é que não haja cobrança de nenhuma etapa da regularização às famílias . O estado repassa recursos ao município para contratar os serviços necessários: levantamento topográfico, elaboração de projeto urbanístico, estudos ambientais e de risco, e a própria titulação.
Quem são os beneficiários
Famílias com renda bruta de até 3 salários mínimos (ou limite inferior definido pelo município) que não sejam proprietárias de outro imóvel além daquele em processo de regularização . A prioridade é para renda de até 3 salários mínimos.
O caminho técnico: o que precisa ser feito
O requerimento e a classificação
O processo começa com um requerimento ao município. A lei lista quem pode solicitar: a União, estados, municípios, os próprios beneficiários (individualmente ou por associações de moradores), proprietários da área, a Defensoria Pública e o Ministério Público . O município tem até 180 dias para classificar a modalidade e instaurar o procedimento, ou indeferir com fundamento .
O projeto de regularização fundiária
Aprovada a instauração, o município (ou quem custear o projeto) precisa elaborar uma série de peças técnicas. Entre elas:
- Levantamento planialtimétrico e cadastral da área ocupada, com georreferenciamento;
- Planta do perímetro do núcleo e das unidades a serem regularizadas;
- Projeto urbanístico com sistema viário, áreas públicas e lotes;
- Estudo técnico ambiental, se houver incidência em APP ou unidade de conservação;
- Estudo de risco, se houver áreas suscetíveis a deslizamento ou inundação;
- Memoriais descritivos e cronograma físico de obras de infraestrutura essencial .
A CRF e o registro em ato único
Ao final, o município emite a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que contém o projeto aprovado, o termo de compromisso e a listagem dos ocupantes. A CRF vai a registro no cartório de imóveis. Desde a Lei 13.465/2017, o registro ocorre em ato único: a abertura da matrícula da gleba, o registro do projeto e a titulação dos ocupantes são praticados simultaneamente, o que dá celeridade ao processo .
Perspectiva pessoal: por que a Reurb importa para quem trabalha com moradia
Para mim, Leandro Cazaroto, que atuo no mercado imobiliário há anos, a Reurb é a política pública que mais diretamente toca a vida de quem mora em área irregular.
Já vi famílias que construíram a casa com o suor de décadas e não conseguem nem ligar a energia no próprio nome. Já vi idosos que não podem vender o lote para pagar um tratamento porque não têm matrícula. E já vi o medo silencioso de quem não sabe se o terreno onde vive será um dia objeto de reintegração de posse.
O programa Paraná Regularizado é um avanço porque transfere ao estado parte do custo e da complexidade técnica que os municípios sozinhos não conseguem bancar. Mas ainda falta o essencial: informação chegando a quem está na ponta. Muitos moradores não sabem que a Reurb existe, que o município pode solicitar o programa ou que a titulação é gratuita para baixa renda. Defendo regularização fundiária e moradia digna porque acredito que a segurança sobre o próprio lar é a base de tudo — do planejamento familiar ao desenvolvimento da cidade.
Caminhos concretos para quem mora em área irregular
1. Procure a prefeitura do seu município
A Reurb é competência municipal. O primeiro passo é verificar se a prefeitura tem um setor de regularização fundiária ou habitação. É lá que o processo começa.
2. Organize-se com os vizinhos
O requerimento pode ser feito por associação de moradores. Um núcleo organizado tem mais força para pleitear a regularização e acompanhar as etapas.
3. Verifique se o município aderiu ao Paraná Regularizado
O programa estadual depende de convênio com a Cohapar. Se a sua cidade ainda não aderiu, vale cobrar do poder público municipal o interesse em participar.
4. Acompanhe o processo e guarde documentos
Comprovantes de ocupação (contas de luz, água, contratos antigos, fotos) ajudam a comprovar o tempo de posse e a identificar os ocupantes. A listagem de beneficiários é parte da CRF e pode ser impugnada em prazo legal, por isso é importante acompanhar as publicações do município.
Uma pergunta para você
Você ou alguém da sua família mora em uma área sem escritura há anos? Sabia que existe um programa estadual que pode custear a regularização sem cobrar nada das famílias de baixa renda? Compartilhe este artigo com alguém que precisa regularizar seu imóvel. A informação certa pode ser o primeiro passo para destravar anos de insegurança.
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