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Economia e Emprego
ITCMD no Paraná: imposto sobre herança e doação

ITCMD no Paraná: imposto sobre herança e doação

Introdução

Quem já passou por um inventário no Paraná conhece a conta: 4% sobre o valor dos bens transmitidos, pagos ao estado antes da transferência definitiva. É uma das alíquotas mais previsíveis do país, mas também uma das que estão com os dias contados. A reforma tributária, por meio da Lei Complementar nº 227/2026, tornou obrigatória a adoção de alíquotas progressivas do ITCMD em todos os estados, com teto de 8% .

Na prática, o Paraná ainda não aprovou sua lei estadual de adequação. A alíquota de 4% segue valendo para fatos geradores ocorridos hoje . Mas a pressão nacional é crescente, e o intervalo entre a aprovação de uma lei estadual e sua produção de efeitos — respeitando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal — cria uma janela que pode se fechar a qualquer momento .

Neste artigo, explicamos como o ITCMD funciona no Paraná hoje, quais são as isenções que podem reduzir drasticamente a conta e o que muda quando a progressividade chegar.

Como funciona o ITCMD no Paraná hoje

A alíquota fixa de 4%

O ITCMD paranaense é regido pela Lei Estadual nº 18.573/2015. A alíquota é única: 4% sobre o valor dos bens transmitidos por herança ou doação, sem faixas de progressão . Em uma herança de R500mil,oimpostoeˊdeR500mil,oimpostoeˊdeR 20 mil. Em uma doação de R1milha~o,R1milha~o,R 40 mil.

Essa previsibilidade é uma vantagem para o planejamento familiar, mas também significa que o Paraná está entre os seis estados que ainda precisam se adaptar à exigência constitucional de progressividade .

O prazo para pagamento

Nas transmissões por escritura pública, o imposto deve ser pago antes da lavratura do instrumento. No inventário judicial, o prazo é de 30 dias a partir do trânsito em julgado da partilha . A declaração é feita pelo sistema ITCMD Web ou pelo novo ITCMD (SGT), disponibilizado pela Receita Estadual .

As isenções que podem zerar a conta

Imóvel de moradia até 2.600 UPF/PR

Essa é a isenção mais relevante para a maioria das famílias. O Paraná dispensa o ITCMD na transmissão causa mortis de um imóvel urbano destinado exclusivamente à moradia do cônjuge sobrevivente, herdeiro ou sucessor, desde que o beneficiário não possua outro imóvel (urbano ou rural) e o valor não ultrapasse 2.600 UPF/PR — cerca de R$ 397 mil em valores atuais .

Para usufruir do benefício, é necessário comprovar a transmissão e a partilha, apresentar certidão negativa das circunscrições imobiliárias da comarca e declarar que não possui outros imóveis .

Outras hipóteses de isenção

O Paraná também isenta:

  • Imóvel rural de até 25 hectares, desde que da exploração dependa o sustento da família e o beneficiário não possua outro imóvel .
  • Valores de FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida, limitados a 500 UPF/PR .
  • Doação de veículo para pessoa com deficiência, quando o doador for parente próximo e o donatário não possuir outro veículo .
  • Doação de imóvel para programas de habitação popular ou instalação de projeto industrial .

O que muda com a progressividade

Alíquotas que podem chegar a 8%

A Lei Complementar nº 227/2026 exige que os estados substituam a alíquota fixa por tabelas progressivas, nas quais o imposto aumenta conforme o valor transmitido, até o teto de 8% . Um patrimônio de R5milho~es,quehojepagaR5milho~es,quehojepagaR 200 mil (4%), poderia chegar a R$ 400 mil sob a alíquota máxima .

Base de cálculo pelo valor de mercado

Além da progressividade, a reforma determina que o ITCMD incida sobre o valor de mercado dos bens, e não mais sobre valores contábeis ou venais defasados . Para imóveis adquiridos há décadas, isso pode representar um salto significativo no imposto, mesmo que a alíquota permaneça a mesma.

O prazo de adaptação

O Paraná ainda não aprovou sua lei estadual. Um projeto de lei chegado a ser apresentado em 2024 previa alíquotas de 2% a 8%, mas a progressividade foi retirada da versão final aprovada em dezembro daquele ano, mantendo-se os 4% . Enquanto a lei não for editada, o contribuinte paranaense continua sob as regras atuais.

Quando a mudança vier, ela respeitará a anterioridade anual (só vale no ano seguinte à aprovação) e a noventena (90 dias mínimos de espera) . Isso significa que uma lei aprovada em 2027 só produziria efeitos em 2028.

Perspectiva pessoal: por que o ITCMD importa para quem trabalha com moradia

Para mim, Leandro Cazaroto, que atuo no mercado imobiliário há anos, o ITCMD é mais do que um imposto. É um dos fatores que decidem se uma família consegue manter ou não o imóvel que herdou.

Já vi irmãos precisarem vender a casa da família às pressas para pagar o imposto da herança. Já vi herdeiros desistirem de regularizar um imóvel porque a conta do ITCMD somada aos custos de cartório e advogado tornava a operação inviável. E já vi famílias que, por falta de informação sobre a isenção do imóvel de moradia, pagaram um imposto que poderiam ter evitado.

A isenção para imóveis de até 2.600 UPF/PR é uma proteção importante para a moradia da família paranaense. Mas ela só funciona se as pessoas souberem que existe. Defendo transparência tributária porque acredito que o cidadão bem informado toma decisões melhores — e porque o acesso à moradia digna passa, também, por entender como o Estado cobra sobre ela.

Caminhos concretos para se planejar

1. Verifique se você se enquadra na isenção

Se o imóvel é de moradia, vale até 2.600 UPF/PR e o beneficiário não tem outro imóvel, o ITCMD pode ser zero. Reúna a documentação exigida e procure a Receita Estadual ou um advogado especializado.

2. Se está pensando em doar, avalie o timing

A doação em vida, com ou sem reserva de usufruto, é tributada pela alíquota vigente no momento do ato. Enquanto o Paraná mantém os 4%, a doação pode ser mais vantajosa do que a herança sob uma futura tabela progressiva. Mas essa decisão exige análise jurídica e sucessória cuidadosa.

3. Acompanhe a Assembleia Legislativa

A mudança depende de lei estadual. Acompanhar a pauta da ALEP e os canais da Receita Estadual é a forma de saber quando a progressividade será aprovada — e quanto tempo resta para se planejar.

4. Não deixe o inventário parar

O fato gerador do ITCMD na herança ocorre na data do falecimento, independentemente de quando o inventário for concluído. Deixar o processo parado não congela o imposto: apenas acrescenta multa e juros .

Uma pergunta para você

Você sabia que o Paraná isenta do ITCMD o imóvel de moradia de até 2.600 UPF/PR, desde que o herdeiro não tenha outro imóvel? Muita gente paga o imposto sem saber que poderia estar dispensado. Compartilhe este artigo com alguém que está passando por um inventário ou planejando uma doação. A informação certa pode economizar milhares de reais.

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