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Imóveis e Moradia
Imóvel na planta: atraso na entrega e distrato

Imóvel na planta: atraso na entrega e distrato

O prazo de tolerância de 180 dias não é passe livre: passou disso, a construtora está em mora e o comprador tem direito a devolução integral.

Comprar um imóvel na planta é um voto de confiança no futuro. O comprador paga por algo que ainda não existe, acreditando que a entrega vai acontecer no prazo prometido. Quando esse prazo falha, a frustração é grande — e, muitas vezes, vem acompanhada de prejuízo financeiro real. No Paraná, os tribunais têm julgado casos concretos de atraso e definido o que o consumidor pode exigir. Entender essas regras é essencial para não aceitar menos do que a lei garante.

A boa notícia é que a legislação brasileira, especialmente após a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), trouxe mais clareza para esse cenário. O comprador não está desamparado. Existem prazos, limites e direitos que podem ser cobrados — desde que se saiba onde olhar.

O prazo de tolerância de 180 dias: o que ele realmente significa

Muitos contratos preveem uma cláusula de tolerância de até 180 dias além da data prevista para a entrega. O Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu que essa cláusula é válida, desde que respeitado o direito à informação do consumidor e o prazo máximo de 180 dias para fins de atraso .

Isso significa que, se o contrato previa entrega em janeiro de 2024, a construtora tem até julho de 2024 (seis meses depois) para entregar sem configurar mora. Passado esse período, o atraso é ilegal e gera consequências.

O TJPR também já decidiu que a cobrança de juros de obra após o término do prazo contratual, incluído o período de tolerância, é indevida. Em um caso julgado pela 1ª Turma Recursal, a construtora foi condenada a restituir os valores cobrados a esse título .

Quando o atraso vira mora e o que o comprador pode exigir

Se a entrega não ocorrer dentro do prazo de tolerância, a construtora está em mora. A partir daí, o comprador tem duas opções principais.

A primeira é manter o contrato e exigir a multa. A Lei 13.786/2018 prevê multa de 1% do valor já pago por mês de atraso, após decorrida a tolerância . Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 996, firmou o entendimento de que o prejuízo do comprador é presumido, consistente na privação injusta do uso do bem. Isso dá direito a lucros cessantes, calculados com base no valor do aluguel de um imóvel assemelhado, até a data da efetiva entrega das chaves .

A segunda opção é pedir o distrato com devolução integral. Quando a culpa pelo desfazimento é da construtora (por atraso superior ao prazo de tolerância), o comprador tem direito à restituição de todos os valores pagos, sem qualquer retenção, em parcela única, com correção monetária e juros . O STJ já confirmou esse entendimento em julgamento recente, reafirmando que a devolução integral decorre da culpa da vendedora .

Distrato por arrependimento: quando o comprador desiste sem culpa da construtora

Nem todo distrato nasce de um problema da construtora. Às vezes, o comprador muda de planos, perde o emprego ou enfrenta dificuldades financeiras. Nesse caso, a Lei do Distrato permite a retenção de parte dos valores pagos, mas com limites.

Para contratos sem patrimônio de afetação, a retenção máxima é de 25% do valor pago. Se houver patrimônio de afetação, esse limite sobe para 50% . A devolução, nesses casos, pode ser parcelada em até 180 dias após a obtenção do habite-se .

É importante saber que muitos contratos preveem retenções de 30%, 40% ou até 50% mesmo em arrependimento simples. Essas cláusulas são frequentemente anuladas judicialmente quando excedem o limite legal, conforme jurisprudência consolidada do STJ .

Para mim, Leandro Cazaroto, essa é uma questão de respeito ao sonho da casa própria

Atuo no mercado imobiliário há anos e já vi famílias inteiras paradas no tempo, esperando um imóvel que nunca chegava. Já vi compradores pagando aluguel e financiamento ao mesmo tempo, sufocados por um atraso que a construtora sabia que existiria. E já vi, também, a alegria de quem recebeu as chaves no prazo, com tudo conforme o contrato.

A verdade é simples: comprar na planta é um ato de confiança. Quando essa confiança é quebrada, o prejuízo não é apenas financeiro. É emocional. É a mudança adiada, o filho que muda de escola, a vida que fica em suspenso. A lei existe para equilibrar essa relação. Conhecê-la é a melhor forma de se proteger.

O que defendo para o Paraná

A experiência no mercado me mostra que informação é proteção. Defendo três caminhos:

Primeiro, transparência nos contratos. O quadro-resumo exigido pela Lei do Distrato precisa ser claro, em linguagem acessível, com os prazos e as consequências do atraso destacados. Muita gente assina sem entender o que a cláusula de tolerância realmente significa.

Segundo, agilidade na devolução. Quando a culpa é da construtora, a devolução deve ser imediata e integral. O comprador não pode esperar meses ou anos para receber de volta o dinheiro que pagou por um imóvel que nunca existiu.

Terceiro, acompanhamento das obras. O comprador tem o direito de saber o andamento da construção. Canais de transparência das construtoras e o acompanhamento por engenheiros independentes são ferramentas que deveriam ser mais valorizadas.

E você, que já comprou ou está pensando em comprar um imóvel na planta: sabe qual é o prazo de tolerância do seu contrato? Já verificou o que acontece se a obra atrasar?

Se este conteúdo ajudou a esclarecer seus direitos, compartilhe com amigos e familiares. Muita gente aceita um atraso de anos sem saber que pode exigir devolução integral. E continue acompanhando aqui no site e nas redes sociais: é neste espaço que seguimos debatendo ideias e caminhos para um Paraná com moradia digna e negócios imobiliários mais justos. Deixe seu comentário contando sua experiência com imóvel na planta — faça parte dessa construção.

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