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Direitos e Cidadania
Calçadas acessíveis: como cobrar da prefeitura o que é seu por direito

Calçadas acessíveis: como cobrar da prefeitura o que é seu por direito

Entender de quem é a responsabilidade é o primeiro passo para transformar a reclamação em solução concreta no seu bairro.

Caminhar pelas ruas do Paraná ainda é um desafio para milhares de pessoas. Buracos, desníveis, rampas inexistentes e obstáculos transformam a calçada — que deveria ser o espaço mais democrático da cidade — em uma barreira diária para idosos, cadeirantes, mães com carrinhos de bebê e tantos outros cidadãos. A boa notícia é que a lei existe, os canais de cobrança estão disponíveis, e nós podemos fazer parte dessa mudança.

A confusão sobre quem é o responsável é comum. Muita gente acredita que a prefeitura deve consertar toda calçada danificada. Em parte, isso é verdade: o poder público tem o dever de fiscalizar, notificar e, se necessário, executar a obra cobrando do proprietário. Mas a responsabilidade primária pela construção e manutenção do passeio é, na maioria dos municípios paranaenses, do dono do imóvel . Saber disso muda a forma como cobramos — e de quem cobramos.

O que diz a lei sobre calçadas acessíveis

O Ministério Público do Paraná resume bem os quatro requisitos para uma calçada ser considerada acessível: faixa livre de no mínimo 1,20 metro de largura; pavimento regular, firme e antiderrapante; inclinação transversal máxima de 3%; e rebaixamento nas travessias de pedestres . Parece simples, mas a realidade de muitas cidades paranaenses está longe disso.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece que edificações públicas e privadas de uso coletivo devem garantir acessibilidade em todas as suas dependências e serviços . Para as calçadas, a norma técnica de referência é a NBR 9050, que detalha larguras, inclinações e materiais adequados.

Quando o poder público falha na fiscalização, a Justiça tem reconhecido a responsabilidade do município. Em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça manteve a obrigação de uma prefeitura reformar calçadas irregulares, reforçando que a omissão na fiscalização viola deveres constitucionais de ordenamento urbano . No Paraná, o Ministério Público já expediu recomendações para que municípios executem obras de acessibilidade em calçadas, como ocorreu em Goioerê .

Para mim, Leandro Cazaroto, esse assunto é pessoal

Atuo no mercado imobiliário há anos e aprendi que uma calçada bem feita não é luxo: é infraestrutura básica. Quando uma família compra um terreno ou uma casa, ela não está apenas adquirindo um imóvel. Está comprando o direito de chegar em casa com segurança, de levar o filho à escola sem tropeçar, de sair com o carrinho de compras sem precisar andar pela rua.

Já vi empreendimentos travarem porque a rua não tinha calçada adequada. Já vi famílias desistirem de um imóvel porque o entorno não oferecia condições mínimas de circulação. A acessibilidade não é um detalhe urbanístico: é o que conecta a moradia digna à vida real na cidade.

Como cobrar da prefeitura na prática

A cobrança começa com o registro formal da reclamação. Em Curitiba, o canal é a Central 156, que recebe solicitações sobre guias rebaixadas, construção de calçadas e obstruções . Em outras cidades paranaenses, o procedimento costuma ser semelhante: um protocolo na prefeitura, uma solicitação pelo site ou um telefonema para a ouvidoria municipal.

O passo a passo é direto:

Primeiro, identifique o problema. Tire fotos da calçada irregular, anote o endereço exato e descreva a situação (buraco, falta de rampa, obstáculo na faixa livre).

Segundo, registre a solicitação. Peça um número de protocolo. Esse número é o que garante que sua demanda existe oficialmente e pode ser acompanhada.

Terceiro, acompanhe a resposta. O prazo varia conforme a complexidade, mas a prefeitura tem o dever de dar um retorno. Se a calçada for de responsabilidade de um imóvel particular, a fiscalização deve notificar o proprietário e, em caso de descumprimento, executar a obra e cobrar os custos .

Quarto, se a resposta não vier ou for insuficiente, procure o Ministério Público. O MPPR tem atuado de forma ativa na defesa da acessibilidade. Uma representação ao promotor de Justiça da comarca pode ser o empurrão que falta para uma solução.

O que defendo para o Paraná

Não basta cobrar. Preciso propor caminhos. Defendo três medidas concretas:

Transparência nos protocolos. Toda prefeitura deveria divulgar, de forma acessível, quantas solicitações de calçada recebeu, quantas notificações emitiu e quantas obras foram executadas. Sem dados públicos, a fiscalização cidadã fica cega.

Prioridade para rotas escolares e de saúde. Calçadas no entorno de escolas, postos de saúde e unidades de atendimento social deveriam ser as primeiras da fila. É onde a acessibilidade faz mais diferença para quem mais precisa.

Educação para a manutenção. Muitos proprietários não sabem que são responsáveis pela calçada em frente ao seu imóvel. Campanhas simples, com linguagem clara, evitam multas e melhoram a cidade sem custo extra para ninguém.

E você, que convive com calçadas irregulares no seu bairro: já registrou uma solicitação na prefeitura? Sabe qual é o canal de atendimento da sua cidade?

Se este conteúdo ajudou você a entender seus direitos, compartilhe com vizinhos e amigos. A informação é a ferramenta mais barata e eficaz que temos para melhorar a cidade. E continue acompanhando aqui no site e nas redes sociais: é neste espaço que seguimos debatendo ideias e caminhos para um Paraná com moradia digna e ruas que respeitem todos. Deixe seu comentário contando a situação da calçada na sua rua — faça parte dessa construção.

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