Aluguel de temporada e Airbnb: regras e impostos
Com a Reforma Tributária, quem tem mais de três imóveis e fatura acima de R$ 240 mil passa a pagar IBS e CBS; pequenos locadores seguem apenas no Carnê-Leão.
O aluguel por temporada deixou de ser uma renda extra ocasional para se tornar um negócio relevante no Paraná. Curitiba lidera o mercado estadual, com mais de 5.700 anúncios ativos, seguida por Foz do Iguaçu e Matinhos . Com o crescimento, crescem também as obrigações fiscais e as discussões sobre regulação. Em 2026, duas mudanças merecem atenção: a Receita Federal ampliou o cruzamento de dados com as plataformas, e a Reforma Tributária criou critérios objetivos para definir quem passa a ser tratado como prestador de serviço.
Neste artigo, organizo o que mudou, quem é afetado e o que o proprietário paranaense precisa fazer para manter as contas em dia — sem sustos na malha fina.
O que muda com a Reforma Tributária para quem aluga por temporada
A principal inovação da regulamentação é a mudança de natureza da operação. Em cenários específicos, o aluguel de curta temporada deixa de ser tratado apenas como cessão de uso e passa a ser classificado como prestação de serviço, atraindo a incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) .
Mas a tributação não está vinculada à plataforma utilizada. O critério é o perfil do locador. Um proprietário será considerado contribuinte de IBS e CBS apenas se, no ano-calendário anterior, tiver acumulado simultaneamente duas condições: possuir mais de três imóveis destinados à locação e obter receita bruta anual superior a R$ 240 mil .
Na prática, o pequeno locador permanece protegido. Quem tem um ou dois imóveis, ou mesmo cinco, mas fatura abaixo do limite, continua tributado apenas pelo Imposto de Renda, via Carnê-Leão. A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal também só vale para quem se enquadra como contribuinte dos novos tributos .
O Carnê-Leão continua obrigatório para todos
Independentemente da Reforma, a regra do Imposto de Renda segue a mesma: os rendimentos de aluguel por temporada são tributáveis e devem ser apurados mensalmente pelo Carnê-Leão . O pagamento é feito por DARF (código 0190) até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento.
A alíquota segue a tabela progressiva, que pode chegar a 27,5%. Para 2026, ano-base 2025, ainda vale o limite anterior de isenção. A nova faixa de isenção ampliada para R$ 5 mil mensais só se aplica na declaração de 2027 .
Um ponto crítico: mesmo quem não atinge o limite anual de obrigatoriedade de declarar (R$ 35.584 em 2026) deve recolher o imposto mensal se os rendimentos ultrapassarem a faixa de isenção mensal . Deixar para ajustar tudo na declaração anual gera multa e juros.
O que pode ser deduzido
É possível reduzir a base de cálculo com despesas diretamente ligadas ao imóvel, desde que comprovadas. As mais aceitas são IPTU, condomínio e taxas cobradas pela plataforma . Gastos com limpeza, luz e internet podem gerar discussão com a Receita e exigem cautela.
Para mim, Leandro Cazaroto, essa mudança exige planejamento de quem vive do aluguel
Atuo no mercado imobiliário há anos e vejo o aluguel por temporada como uma fonte de renda legítima e importante para muitas famílias paranaenses. Mas também vejo o despreparo de quem entra nesse mercado sem entender as obrigações fiscais.
Já vi proprietários surpreendidos por cobranças retroativas de Carnê-Leão que nunca pagaram. Já vi quem perdeu a margem do negócio porque não calculou o impacto dos impostos. E já vi quem se organizou, separou as contas do imóvel e hoje opera com tranquilidade.
A verdade é simples: o aluguel por temporada é um negócio. E negócio exige gestão tributária. A boa notícia é que, para o pequeno locador, as regras seguem gerenciáveis. O importante é não ignorar o Carnê-Leão e ficar atento aos critérios que, no futuro, podem enquadrá-lo como contribuinte do IBS e da CBS.
E o ISS municipal? Depende da cidade
A cobrança do ISS sobre aluguel por temporada é um tema em disputa. A jurisprudência predominante entende que a locação pura — sem serviços agregados — não configura prestação de serviço e, portanto, não pode ser tributada pelo ISS . O STF já afastou a incidência sobre locação de bens, e o STJ seguiu a mesma linha.
Alguns municípios, porém, têm editado leis para tentar enquadrar a atividade como hospedagem. Ponta Grossa, no Paraná, aprovou lei nesse sentido, responsabilizando plataformas pela retenção do tributo . Em Curitiba, um projeto de lei em análise na Câmara Municipal propõe regras específicas para o setor, incluindo cadastro municipal e retenção de ISS pelas plataformas .
Para o proprietário, a recomendação é verificar a legislação do seu município antes de assumir que o ISS não se aplica. A disputa judicial existe, mas a segurança jurídica varia conforme a cidade.
O que defendo para o Paraná
A experiência no mercado me mostra que informação e planejamento são a base de qualquer negócio sustentável. Defendo três caminhos:
Primeiro, clareza nos critérios da Reforma. O limite de mais de três imóveis e R$ 240 mil é objetivo, mas muitos locadores não sabem que ele existe. Divulgar esses parâmetros de forma acessível evita enquadramentos involuntários.
Segundo, apoio contábil para pequenos locadores. Muitos proprietários operam sozinhos e não têm estrutura para apurar Carnê-Leão mês a mês. Orientações simples, como separar as despesas do imóvel e guardar comprovantes, já evitam problemas.
Terceiro, acompanhamento da regulação municipal. Curitiba está discutindo regras para o setor. Participar desse debate, com informação, é a melhor forma de garantir que a regulamentação não inviabilize quem depende da renda do aluguel para complementar o orçamento.
E você, que aluga por temporada ou pensa em começar: sabe qual é a sua obrigação mensal com o Carnê-Leão? Já verificou se a sua cidade cobra ISS sobre a atividade?
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