Glossário Político: Termos complexos explicados de forma simples (Emendas, PLC, etc.)
Entenda de uma vez por todas o significado das principais palavras e siglas usadas no mundo da política. Um guia prático para o cidadão.
Você já deve ter ouvido por aí palavras como “emenda parlamentar”, “PLC”, “quórum”, “medida provisória” e ficado com aquela sensação de que política é um mundo à parte, com uma linguagem própria que exclui quem não é “iniciado”.
A verdade é que muitos desses termos são mais simples do que parecem. E entender o básico do vocabulário político é fundamental para acompanhar os debates, fiscalizar os representantes e exercer a cidadania de forma plena.
Para mim, Leandro Cazaroto, que atuo no mercado imobiliário há anos e sei como a falta de informação clara pode prejudicar decisões importantes – seja na compra de um imóvel, seja na escolha de um representante –, esse glossário é uma forma de contribuir para que a política seja mais acessível e compreensível para todos.
Como usar este glossário
Os termos estão organizados em ordem alfabética para facilitar a consulta. Você pode ler do início ao fim ou buscar diretamente a palavra que deseja entender. Ao final, há dicas de onde encontrar mais informações.
A
Abstenção
Quando o eleitor não comparece para votar no dia da eleição. A abstenção pode gerar multa e outras consequências para quem não justificar a ausência.
Ação Popular
Instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão questionar na Justiça atos do poder público considerados lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
Audiência Pública
Reunião aberta à participação da sociedade para debater temas de interesse público antes da tomada de decisões pelos poderes constituídos.
B
Base aliada
Conjunto de partidos e parlamentares que apoiam o governo (presidente, governador ou prefeito) e votam a favor de seus projetos no Legislativo.
Bancada
Conjunto de parlamentares de um mesmo partido, estado ou setor (ex: bancada feminina, bancada ruralista, bancada evangélica).
Bicameral
Sistema legislativo composto por duas casas: no Brasil, o Congresso Nacional é bicameral, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
C
Câmara dos Deputados
Uma das casas do Congresso Nacional, composta por deputados federais eleitos pelo povo para mandatos de quatro anos. Representa a população.
Cargo majoritário
Cargo em que é eleito o candidato que receber mais votos (maioria simples ou absoluta). Exemplos: presidente, governador, prefeito, senador.
Cargo proporcional
Cargo em que a eleição considera o total de votos do partido ou federação para distribuir as vagas. Exemplos: deputado federal, deputado estadual, vereador.
Coligação
União de partidos políticos para disputar as eleições. Pode ser formada para cargos majoritários (como prefeito e governador) e, no passado, para proporcionais (hoje proibida para esses cargos).
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Comissão criada pelo Legislativo para investigar fatos determinados por prazo certo. Tem poderes de investigação semelhantes aos do Judiciário.
Consulta Pública
Mecanismo online ou presencial para colher opiniões da sociedade sobre projetos de lei, planos governamentais, políticas públicas e outras matérias.
Convenção partidária
Reunião do partido político para escolher seus candidatos e definir coligações. Geralmente ocorre entre julho e agosto do ano eleitoral.
D
Defensor Público
Profissional que presta assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar por advogado.
Deputado estadual
Representante do povo na Assembleia Legislativa do estado. Responsável por legislar sobre temas estaduais e fiscalizar o governador.
Deputado federal
Representante do povo na Câmara dos Deputados, em Brasília. Responsável por legislar sobre temas nacionais e fiscalizar o presidente da República.
Desincompatibilização
Afastamento temporário de um cargo público para poder disputar as eleições. Exigido por lei para evitar o uso da máquina pública em benefício do candidato.
Diplomação
Cerimônia em que os candidatos eleitos recebem o diploma da Justiça Eleitoral, atestando que estão aptos a tomar posse.
E
Eleição majoritária
Eleição para cargos do Executivo (presidente, governador, prefeito) e para senador. É eleito quem recebe mais votos.
Eleição proporcional
Eleição para cargos do Legislativo (deputados e vereadores). A distribuição das vagas considera o total de votos do partido ou federação.
Eleitorado
Conjunto de cidadãos aptos a votar.
Emenda parlamentar
Proposta de modificação apresentada por parlamentar a um projeto de lei ou ao orçamento. No caso do orçamento, as emendas destinam recursos para projetos específicos.
Emenda impositiva
Emenda parlamentar de execução obrigatória pelo governo. Uma parcela do orçamento é reservada para essas emendas.
Espécie normativa
Cada tipo de lei previsto na Constituição: emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resolução.
Executivo
Poder responsável por administrar o Estado e executar as leis. Exemplos: presidente, governador, prefeito.
F
Fact-checking
Verificação de fatos. Prática de checar a veracidade de informações, especialmente as divulgadas em campanhas eleitorais.
Federação partidária
União de dois ou mais partidos que passam a atuar como se fossem uma única legenda por pelo menos quatro anos. Diferente da coligação, que é temporária.
Ficha limpa
Lei que torna inelegíveis candidatos condenados por órgãos colegiados (em segunda instância) ou por decisão transitada em julgado, entre outros casos.
Frente parlamentar
Grupo de parlamentares de diferentes partidos que se unem para defender uma causa específica (ex: frente da educação, frente da saúde, frente da agropecuária).
G
Governador
Chefe do Poder Executivo estadual. Responsável pela administração do estado.
Guerra fiscal
Disputa entre estados ou municípios por meio da concessão de incentivos fiscais para atrair investimentos e empresas.
H
Habeas corpus
Instrumento jurídico para proteger o direito de ir e vir de alguém que esteja sofrendo violência ou coação ilegal.
Habeas data
Instrumento jurídico para garantir o acesso a informações pessoais constantes em bancos de dados públicos.
I
Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)
Principal indicador da qualidade da educação no Brasil. Combina dados de fluxo escolar (aprovação) e desempenho em avaliações de aprendizagem.
Improbidade administrativa
Ato de agente público que viola os princípios da administração pública, causando prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.
Iniciativa popular de lei
Mecanismo que permite à população apresentar projetos de lei diretamente ao Legislativo, desde que cumpridos os requisitos legais de subscrição.
Inelegibilidade
Impedimento legal para ser candidato. Pode ser absoluta (quando a pessoa não pode se candidatar a cargo algum) ou relativa (para determinados cargos).
J
Judiciário
Poder responsável por julgar, aplicar a lei e resolver conflitos. Exemplos: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais de Justiça (TJ).
Julgamento de contas
Processo em que o Tribunal de Contas e o Legislativo analisam a regularidade das contas dos gestores públicos.
L
Legislativo
Poder responsável por legislar (criar leis) e fiscalizar o Executivo. Exemplos: Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais.
Legislatura
Período de mandato dos parlamentares. No Brasil, deputados e vereadores têm mandato de quatro anos; senadores, de oito anos.
Lei Complementar (LC)
Tipo de lei que exige maioria absoluta para aprovação. Regula temas específicos previstos na Constituição.
Lei Ordinária (LO)
Tipo de lei mais comum, aprovada por maioria simples (maioria dos votos presentes, desde que haja quórum mínimo).
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Lei que estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, orientando a elaboração do orçamento anual (LOA).
LOA (Lei Orçamentária Anual)
Lei que estima a receita e fixa a despesa para o ano, detalhando onde e como o dinheiro público será gasto.
M
Maioria absoluta
Mais da metade dos membros de uma casa legislativa, independentemente do número de presentes. Exemplo: 41 votos na Câmara dos Deputados (513 membros).
Maioria simples
Mais da metade dos votos dos parlamentares presentes à sessão, desde que haja quórum mínimo.
Mandato
Período de exercício de um cargo eletivo.
Medida Provisória (MP)
Ato do presidente da República com força de lei, editado em casos de relevância e urgência. Precisa ser aprovada pelo Congresso em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
Ministério Público
Instituição permanente responsável por defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Maioria simples
Mais da metade dos votos dos parlamentares presentes à sessão, desde que haja quórum mínimo.
O
Oposição
Conjunto de partidos e parlamentares que se opõem ao governo e fiscalizam suas ações.
Orçamento público
Lei que estima as receitas e autoriza as despesas do governo para um ano.
Orçamento participativo
Processo pelo qual a população decide, direta ou indiretamente, a destinação de parte do orçamento público.
P
Parlamentar
Membro do Poder Legislativo. Exemplos: deputado federal, deputado estadual, vereador, senador.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição)
Proposta para modificar a Constituição. Exige processo mais rigoroso que as leis ordinárias.
Plebiscito
Consulta prévia à população sobre uma questão relevante, antes de ela ser decidida pelos poderes constituídos. O resultado é vinculante.
PL (Projeto de Lei)
Proposta apresentada ao Legislativo para criar uma nova lei ou modificar lei existente.
PLC (Projeto de Lei Complementar)
Projeto de lei complementar, que exige quórum qualificado para aprovação.
PLP (Projeto de Lei Complementar)
Mesmo que PLC.
Poderes da União
Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
PPA (Plano Plurianual)
Plano de governo de médio prazo, com diretrizes, objetivos e metas para quatro anos.
Prefeito
Chefe do Poder Executivo municipal.
Presidente da República
Chefe do Poder Executivo federal.
Procurador-Geral da República
Chefe do Ministério Público Federal.
Q
Quórum
Número mínimo de parlamentares presentes para que uma votação possa ocorrer.
Quociente eleitoral
Número mínimo de votos que um partido precisa para eleger um candidato. Calculado dividindo-se o total de votos válidos pelo número de vagas em disputa.
Quociente partidário
Número de vagas a que cada partido tem direito, calculado dividindo-se o total de votos do partido pelo quociente eleitoral.
R
Recurso eleitoral
Pedido de reexame de uma decisão da Justiça Eleitoral.
Referendo
Consulta posterior à população sobre uma decisão já tomada pelos poderes constituídos, para confirmá-la ou rejeitá-la. O resultado é vinculante.
Regime de urgência
Procedimento que acelera a tramitação de um projeto de lei, reduzindo prazos e dispensando algumas formalidades.
Reforma política
Conjunto de propostas para modificar as regras do sistema político e eleitoral.
Reforma tributária
Conjunto de mudanças no sistema de tributos do país.
Registro de candidatura
Processo pelo qual os candidatos oficializam sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
S
Segundo turno
Nova votação realizada quando nenhum candidato a cargo majoritário (presidente, governador, prefeito) atinge a maioria absoluta no primeiro turno.
Senador
Representante dos estados e do Distrito Federal no Senado Federal. São três por unidade da federação, com mandato de oito anos.
Senado Federal
Uma das casas do Congresso Nacional, composta por senadores. Representa os estados e o Distrito Federal.
Suplente
Candidato que substitui o titular em caso de afastamento. No caso do senador, há dois suplentes.
T
Totalização
Soma de todos os votos válidos das seções eleitorais para divulgação do resultado final.
Transição de governo
Processo entre a eleição e a posse em que a equipe do eleito se reúne com a equipe do atual governo para planejar a mudança.
Transparência pública
Princípio que obriga o poder público a dar acesso às informações sobre seus atos, gastos e decisões.
Tribunal de Contas
Órgão auxiliar do Legislativo responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Exemplos: TCU (federal), TCE-PR (estadual), TCM (municipal, onde existe).
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Órgão máximo da Justiça Eleitoral, responsável por organizar e julgar questões eleitorais em âmbito nacional.
Tribunal Regional Eleitoral (TRE)
Órgão da Justiça Eleitoral em cada estado, responsável por organizar e julgar questões eleitorais em âmbito estadual.
U
União
Ente federativo que representa o governo federal.
Urna eletrônica
Equipamento utilizado para votação no Brasil. É segura, rápida e auditável.
V
Vereador
Representante do povo na Câmara Municipal. Responsável por legislar sobre temas municipais e fiscalizar o prefeito.
Vice
Candidato que compõe a chapa com o titular (presidente, governador, prefeito). Assume em caso de impedimento do titular.
Voto branco
Voto em que o eleitor manifesta sua intenção de não votar em nenhum candidato. Não é válido para o cálculo do quociente eleitoral.
Voto de legenda
Voto dado diretamente ao partido, sem escolher um candidato específico. Para isso, basta digitar o número do partido.
Voto nulo
Voto dado a um candidato ou partido inexistente (número que não corresponde a nenhuma opção). Não é válido para o cálculo do quociente eleitoral.
Voto válido
Voto dado a um candidato ou partido existente. Apenas os votos válidos são considerados no cálculo do quociente eleitoral e na definição dos eleitos.
Onde encontrar mais informações
- Tribunal Superior Eleitoral (TSE): www.tse.jus.br
- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR): www.tre-pr.jus.br
- Câmara dos Deputados: www.camara.leg.br
- Senado Federal: www.senado.leg.br
- Assembleia Legislativa do Paraná (Alep): www.assembleia.pr.leg.br
- Portal da Transparência do Paraná: www.transparencia.pr.gov.br
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