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Entenda a Política
Assembleia Legislativa do Paraná: como funciona o parlamento estadual

Assembleia Legislativa do Paraná: como funciona o parlamento estadual

Introdução

Quando ouvimos falar em Assembleia Legislativa, a imagem que vem à mente é muitas vezes distante: um prédio em Curitiba, deputados votando projetos e decisões que parecem não chegar até a nossa rua. Mas a ALEP está mais presente no dia a dia do paranaense do que parece. É lá que se decide desde o orçamento do estado até regras sobre IPVA, educação, saúde e moradia.

Para quem acompanha o desenvolvimento urbano e as políticas públicas do Paraná, entender como a Assembleia funciona é um passo essencial para participar. Não se trata apenas de saber o nome dos deputados, mas de compreender o caminho que uma ideia percorre até virar lei — e onde o cidadão comum pode entrar nesse processo.

Neste artigo, explicamos de forma clara a estrutura da ALEP, o processo legislativo e os canais de participação popular.

O que faz a Assembleia Legislativa do Paraná

As funções principais

A ALEP é o órgão do Poder Legislativo estadual. Suas atribuições centrais são três: legislar, fiscalizar e representar. Legislar significa criar, alterar ou revogar leis estaduais. Fiscalizar envolve acompanhar as ações do Poder Executivo, incluindo o uso do dinheiro público. Representar é dar voz aos diferentes interesses da sociedade paranaense no debate político.

A Assembleia é composta por 54 deputados estaduais, eleitos para mandatos de quatro anos . A legislatura que se inicia em 2027 terá 31 parlamentares reeleitos e 23 novos deputados . A composição partidária muda a cada eleição, refletindo o humor do eleitorado.

Quem são os deputados e o que eles fazem

Cada deputado estadual tem duas frentes de trabalho: a atuação no Plenário, onde vota os projetos, e o trabalho nas comissões, onde os textos são analisados em profundidade antes de chegarem à votação final. Além disso, o deputado atende demandas da população, propõe projetos e fiscaliza o governo.

Em 2027, a maior bancada será dividida entre PL e PSD, com 14 cadeiras cada . Essa configuração influencia diretamente a pauta e as prioridades da Casa.

Como uma lei nasce no Paraná

O caminho da proposição

Tudo começa com uma proposição — qualquer matéria apresentada para discussão. Podem propor projetos os deputados estaduais, as comissões da Assembleia, a Mesa Diretora, o governador, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e também o cidadão, por meio de iniciativa popular .

O trâmite segue uma sequência relativamente previsível. Primeiro, o projeto é protocolado e passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa se a proposta é constitucional, legal e adequada tecnicamente. A CCJ é obrigatória para todas as proposições — nenhum projeto escapa dela . Depois, o texto segue para as comissões temáticas conforme o assunto (saúde, educação, finanças, etc.). Só então vai ao Plenário para discussão e votação.

Se aprovado, o projeto é enviado ao governador, que pode sancionar (aprovar) ou vetar. Se vetado, o veto volta à Assembleia, que decide se o mantém ou o derruba. Por fim, a lei é publicada no Diário Oficial e entra em vigor .

As mudanças recentes no regimento

Desde 2025, a ALEP opera sob um novo Regimento Interno, que trouxe mudanças para dar mais celeridade aos trabalhos. A votação em três turnos — herança do período imperial — foi extinta. Projetos mais simples, como títulos de utilidade pública e datas comemorativas, são votados em turno único. Os demais passam por dois turnos .

Outra novidade foram as sessões não deliberativas, sem pauta de votação, criadas para ampliar o debate sobre temas relevantes. Nessas sessões, os deputados podem usar a tribuna para pronunciamentos e a comunidade tem espaço para se manifestar .

O papel das comissões

CCJ: a porta de entrada

A Comissão de Constituição e Justiça funciona como um filtro técnico e jurídico. Seu parecer avalia a constitucionalidade, legalidade e adequação regimental das proposições. Um projeto que não passa pela CCJ não avança .

Comissões temáticas e CPIs

Além da CCJ, a ALEP tem comissões permanentes voltadas a áreas específicas — como Direitos Humanos, Defesa da Mulher, Minas e Energia, entre outras . São nessas instâncias que os projetos recebem análise especializada e podem ser aperfeiçoados por meio de emendas.

Quando há necessidade de investigar um fato específico, os deputados podem criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A CPI tem poder de investigação semelhante ao de autoridades judiciais, mas não pode julgar ou condenar. Sua criação exige a assinatura de um terço dos membros da Assembleia .

Como o cidadão participa

Iniciativa popular

O paranaense pode propor leis diretamente à Assembleia. Para isso, é necessário reunir assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado do estado, com participação de eleitores de no mínimo 50 municípios. Em cada um desses municípios, também é preciso ter 1% dos eleitores assinando .

O projeto deve ser apresentado com nome completo, dados do título eleitoral, endereço e assinatura de cada participante, organizado por municípios. A primeira pessoa que assina — o representante do grupo — pode defender a proposta nas comissões ou no Plenário, com direito a 20 minutos de fala .

Transparência e acompanhamento

Todo o processo legislativo pode ser acompanhado pelo Portal da Assembleia. É possível consultar projetos protocolados, em qual comissão estão tramitando, emendas apresentadas, pareceres e a pauta de votação de cada dia . Essa transparência é fundamental para que o cidadão exerça o controle social.

Assembleia nos Bairros

A ALEP também tem iniciativas de aproximação com a população, como o programa Assembleia nos Bairros, que leva serviços gratuitos e sessões especiais para regiões de Curitiba, permitindo que moradores dialoguem diretamente com os deputados sobre suas demandas .

Perspectiva pessoal: por que acompanho a ALEP de perto

Para mim, Leandro Cazaroto, que atuo no mercado imobiliário há anos, acompanhar a Assembleia Legislativa não é exercício de curiosidade política. É necessidade prática. As leis que saem dali definem regras sobre regularização fundiária, habitação de interesse social, infraestrutura urbana e desenvolvimento das cidades. Um projeto mal desenhado pode dificultar o acesso à moradia; uma boa lei pode destravar investimentos e melhorar a vida de milhares de famílias.

Já vi de perto como a falta de informação sobre o processo legislativo afasta o cidadão. Muita gente não sabe que pode propor uma lei, que pode acompanhar a tramitação de um projeto ou que pode cobrar seu deputado. A Assembleia é uma casa do povo — mas só funciona plenamente quando o povo sabe como usá-la. É por isso que defendo transparência pública como bandeira: não basta o portal estar disponível, é preciso que a informação seja acessível e compreensível.

Uma pergunta para você

Você sabia que é possível propor uma lei estadual com o apoio de outros eleitores do Paraná? Muitas pessoas desconhecem esse instrumento de participação direta. Compartilhe este artigo com alguém que se interessa por política ou que já se sentiu distante das decisões tomadas em Curitiba. Entender como a Assembleia funciona é o primeiro passo para participar.

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leandrocazarotodep

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